Nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 3/99, de 20 de Agosto (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), constitui uma das competências deste Tribunal emitir Parecer sobre a Conta Geral do Estado.

Por sua vez, e, nos termos da alínea i) do artigo 97.º da Constituição da República, compete à Assembleia Nacional “tomar as contas do Estado relativas a cada ano económico.”

Assim, no estrito cumprimento dos imperativos legais evocados, o Tribunal de Contas, na pessoa do Juiz Conselheiro e Presidente, Dr. José António de Monte Cristo, procedeu à entrega do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado, relativo ao exercício económico de 2013, ao Presidente da Assembleia Nacional, Eng.º José da Graça Diogo, num acto público que teve lugar no passado dia 29 de Dezembro de 2017, às 10H00, no Palácio dos Congressos.

Pode ler-se abaixo o texto integral do Relatório e Parecer.

O Gabinete do Presidente

Relatório e Parecer sobre a Conta Geral de Estado de 2013